Lei que estabelece normas para empresas de médio e grande porte na contratação de adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos.
Presidência da República Casa Civil – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Orientações para as empresas de como contratar o aprendiz.
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente) defendem os direitos de crianças e adolescentes e foi instituído pela Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPINAS – CMDCA.
CMAS – Conselho Municipal da Assistência Social – Campinas.
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
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